INCENTIVOS

FISCAIS EM 

PERNAMBUCO

Foto: Tecon Suape
Foto: Tecon Suape
PROGRAMA DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
PEAP I
Os contribuintes credenciados pela Sefaz-PE, tem direito aos seguintes benefícios fiscais:

  • Redução de base de cálculo:

 Aplicação de base reduzida ao correspondente ao percentual de 5% de ICMS sobre o valor da importação. 

  • na operação de importação de mercadoria do exterior;

  • na operação interna de mercadoria destinada a estabelecimento comercial atacadista ou a indústria que adquira a mercadoria para revenda.

  • Crédito presumido:

 O contribuinte credenciado no PEAP I tem direito ao benefício do crédito presumido em montante equivalente ao valor do ICMS relativo à respectiva operação, ou seja ao percentual de 18%. 

 

  • na operação interna de mercadoria importada do exterior;

  • OPERAÇÃO INTERESTADUAL de equipamentos médico-hospitalares, bem como suas partes, peças e acessórios, importados do exterior sujeitos à alíquota interestadual de 4% e destinados a consumidor final não contribuinte do ICMS;

  • na operação interna de mercadoria destinada a estabelecimento comercial atacadista ou a indústria que adquira a mercadoria para revenda, beneficiada com redução de base de cálculo na referida saída interna;

  • IMPORTAÇÃO CONTA E ORDEM OU ENCOMENDA: na operação interna de mercadoria não beneficiada com redução de base de cálculo na referida saída interna, em montante equivalente:

    • ao valor do ICMS relativo à operação destinada a estabelecimento industrial que adquira a mercadoria para utilização como insumo;

    • a 12% do valor da operação, nos demais casos.​​​

PEAP II

Os contribuintes credenciados pela Sefaz-PE, tem direito aos seguintes benefícios fiscais:

  • 100% de diferimento do recolhimento do ICMS relativo à importação da mercadoria;

  • Carga tributária de ICMS equivalente a 1,4% na saída em forma de redução de base de cálculo na operação interna de mercadoria importada do exterior e destinada a estabelecimento comercial atacadista;

  • Crédito presumido de 18% de ICMS na operação interna de mercadoria importada do exterior e destinada a estabelecimento comercial atacadista e de 4% nas operações interestaduais.

Os benefícios PEAP I E II não se aplicam às operações:

  • com combustíveis, trigo em grão e farinha de trigo e suas misturas;

  • com produtos que ofereçam concorrência àqueles fabricados por empresa industrial deste Estado;

  • de importação de matéria-prima ou insumo para industrialização

  • com óleos brutos de petróleo, também chamados de condensados de petróleo, NBM/SH 2709.00.10, outras naftas não petroquímicas, NBM/SH 2710.12.49, outros hidrocarbonetos aromáticos, NBM/SH 2707.50.00, outros óleos e produtos provenientes da destilação de alcatrões, NBM/SH 2707.99.90 e metanol, NBM/ SH 2905.11.00.