RADA    : HABILITAÇÃO NO SISCOMEX

RADAR : Habilitação no Siscomex é uma das etapas prévias ao despacho aduaneiro.
Para que a pessoa jurídica possa realizar operações de comércio exterior é necessária a habilitação de seu responsável legal para posterior credenciamento dos representantes legais (despachantes aduaneiros).


De acordo com a IN RFB nº 1.603/2015, a habilitação pode ser realizada nas seguintes submodalidades:


EXPRESSA: Exportações sem limites de valores e Importações até USD 50.000, semestrais*

 

Destinada a:

  • Empresas que pretendam realizar importações de pequena monta

  • Sociedade Anônima de Capital Aberto

  • Operador Econômico Autorizado (OEA)

  • Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista

  • Órgãos Público, Autarquia

  • Organismo Internacional e outras Instituições Extraterritoriais

 

LIMITADA: Importações até USD 150.000, semestrais*


ILIMITADA: Importações acima de USD 150.000, semestrais*


* Renovação rotativa do limite no período de 6 meses